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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 464, DE 06/12/1973
AMPLIA A ZONA URBANA DA SEDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 05/08/1976
DENOMINA BAIRRO.
ALFONSO A. GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de Bairro "PIÁ" a área de influência da Usina de Beneficiamento de Leite da Cooperativa Agro-Pecuária Petrópolis Ltda., que compreende as limitações da ampliação da Zona Urbana aprovada pela Lei nº 464/73, de 06 de dezembro de 1973.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de agosto de 1976.

ALFONSO A. GRINGS
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

PLÍNIO CARLOS LIED
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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