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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 054, DE 04/04/1956
PRORROGA O PRAZO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE LICENÇA E INDUSTRIA E PROFISSIONAIS.
Lino Grings, Prefeito municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50 inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado ate 30 de abril do corrente ano, o prazo para pagamento do imposto de licença e industrias e profissões, sem multa.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de nova Petrópolis, 4 de abril de 1956.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Bertholdo Kehl
Secretario da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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