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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 01/12/1976
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977.

(vigência esgotada)

Alfonso A. Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 68 e em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Geral do Município, para o exercício Econômico - Financeiro de 1977, é orçada em CR$ 7.000,000,00 (sete milhões de cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo à seguinte Classificação Geral:
Receitas Correntes
I - Receita Tributária .......................... CR$ 718.007,00
II - Receita Patrimonial .......................CR$ 60.002,00
III - Receita Industrial ........................ CR$ 450.000,00
IV - Transferência Correntes ............................. CR$ 4.857,703,00
V - Receitas Diversas ........................CR$ 35,985,00 CR$ 6.121,697,00

Receita de Capital
I - Operações de Crédito ............................... CR$ 1,00
II - Alienação de Bens Móveis e Imóveis ..................... CR$ 1,00
III - Transferência de Capital ......................... CR$ 878,300,00
IV - Outras receitas de Capital ...................... CR$ 1,00CR$ 878,303,00
CR$ 7.000,000,00
Art. 2º A Despesa do Município, no exercício econômico - financeiro de 1977, é fixada em CR$ 7.000,000,00 (sete milhões de cruzeiros), e será realizada de acordo com as especificações constantes nos quadros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em qualquer época do ano, créditos suplementares até o montante de 20% (vinte por cento) do total, ou seja, CR$ 1.400,000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros), e a movimentar, por Decreto Executivo as dotações atribuídas às diversas atividades e projetos, de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita até o valor de CR$ 700.000,00 (Setecentos mil cruzeiros), para resgate dentro do próprio exercício, ao Juro cobrado pela legislação em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 01 DE DEZEMBRO DE 1976.

Registre-se e Publique-se

Alfonso A. Grings
Prefeito Municipal

Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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