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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 25/01/1977
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, PARA A PRESTAÇÃODE PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO
ALFONSO A GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado - IPERGS.
   Parágrafo único. Fica o Prefeito Municipal autorizado, igualmente, renová-lo anualmente e a reajustar a taxa prevista, nos termos previstos em suas cláusulas.

Art. 2º Todos os servidores municipais, inclusive os inativos, regidos pelo sistema estatutário, serão contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência do Estado.

Art. 3º A contribuição inicial será de 12% (doze por cento) sobre o vencimento dos servidores da Prefeitura, cabendo ao Município contribuir com 8% (oito por cento) e ao servidor com 4% (quatro por cento).
   Parágrafo único. A proporcionalidade estabelecida neste artigo continuará a ser observada quando for alterada a taxa de contribuição.

Art. 4º Fica o Executivo Municipal, ainda autorizado a abrir o seguinte crédito especial.
ÓRGÃO 0300 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Atividade: 2.039 - Convênio com o IPERG
3250.00 - CONTRIBUIÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Cr$ 18.000,00
Art. 5º Para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, servirá de recurso, a redução da dotação do seguinte código.
ORGÃO:0500 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0502- SERVIÇOS URBANOS E DE OBRAS.
PROJETO: 1.008 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública.
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
b) Recursos Próprios Cr$ 18.000,00
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 25 DE JANEIRO DE 1977.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Alfonso A Grings
Prefeito Municipal

Plinio Carlos Lied
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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