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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 25/01/1977
ESTABELECE EQUIPARAÇÕES SALARIAIS.
ALFONSO A GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O professor municipal que tiver concluído curso de 2º grau, perceberá vencimentos iguais as de normalista de 1º grau.

Art. 2º O professor municipal que estiver cursando a faculdade de Educação e com a metade ou mais do curso concluído, perceberá vencimentos correspondentes ao de normalista de 2º grau.

Art. 3º O Interessado fará a comprovação de sua situação mediante apresentação de certificado de conclusão do curso, ou atestado de faculdade com o número de créditos cumpridos e a cumprir.

Art. 4º As despesas originadas pela presente Lei correrão por conta da dotação do orçamento corrente especificado a seguir:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0701 - SECRETARIA DA SMEC
Atividade: 2.030 - Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental
3111.01 - Vencimentos e Vantagens fixas
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITOMUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 25 DE JANEIRO DE 1977.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Alfonso A Grings
Prefeito Municipal

Plinio Carlos Lied
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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