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LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 25/01/1977
CONCEDE ISENÇÃO DE CNTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
ALFONSO A GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo32, inciso III da :ei Orgânica em vigor,que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento de contribuição de melhoria, originada pela pavimentação asfáltica realizada na localidade de Linha Imperial, a Sociedade Cultural e esportiva Concórdia,no total de 200,79m².

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 25 DE JANEIRO DE 1977

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Alfonso A Grings
Prefeito Municipal

Plinio Carlos Lied
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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