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LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 04/03/1977
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32,inciso III,da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos especiais:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0501- DMER
Projeto : 1.016 - Construção do Pontilhão sobre o Arroio Terra.
4110.00 - OBRAS PÚBLICAS Cr$ 15.000,00
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIA: 0601 - SMAR
Projeto : 1.019 -Eletrificação Rural em Pinhal Alto
4110.00 - OBRAS PÚBLICAS : Cr$ 140.000,00
Projeto:1020 - Melhoria de Voltagem em Linha Araripe
4110.00 - OBRAS PÚBLICAS Cr$ 30.000,00
ÓRGÃO ; 0800 - SECRETARIA DE TURISMO
Projeto : 1017 - Promoção da Feira de Verão
3110.00 - MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 20.000,00
Projeto: 1018 - promoção do festival de Folclore
3110.00 - MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 5.000.00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, servirão de recursos os auxílios, em igual importância, recebidos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 DE MARÇO DE 1977.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Irmgard Schuch
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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