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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 549, DE 06/04/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DA MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE.
RUBEN KIRSCHNER, Vice Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, em exercício..

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei orgânica em vigor , que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre, uma área de terras, em forma de paralelogramo, de 5.060m², situada na localidade de Linha Imperial, neste município de Nova Petrópolis, medindo 50 (cinqüenta) metros de frente por 110 (cento e dez) metros de frente a fundos.

Art. 2º Destina-se a referida área à construção do Grupo Escolar de Linha Imperial.
   Parágrafo único. A citada área reverterá a doadora, caso em3 (três) anos, a partir da data da escritura da mesma, não for construído o prédio citado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS. 06 DE ABRIL DE 1977.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ruben Krischner
Prefeito Municipal em exercício

Lary Orgélio Nienow
SECRETÁRIO
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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