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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 629, DE 14/02/1979
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 550/77, DE 06 DE ABRIL DE 1977.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 06/04/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, UM TERRENO DE 900m², DO SR. CARLOS MüLLER E DOÁ-LO AO DNER
RUBEN KIRSCHNER, Vice Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, em exercício.
Faço saber, em conformidade, com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, em doação do Sr. Carlos Müller e sua esposa, uma área de terras de 900m², com 25 metros de frente e 36 metros de fundos, a contar do limite da faixa de domínio do DNER, em forma de paralelogramo.

Art. 2º O referido terreno destina-se a construção de Posto Patrulha Rodoviária Federal.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o terreno descrito no art. 1º, para o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - 10º Distrito Rodoviário Federal em Porto Alegre.

Art. 4º Em caso de fechamento do Posto de Patrulha Rodoviária Federal ou de transferência para outra cidade, o terreno com benfeitorias reverterá a Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis.

Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura das respectivas escrituras correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0501- DNER
Atividade: 2016 - Manutenção e Coordenação do DMER
3140.00 - ENCARGOS DIVERSOS
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 DE ABRIL DE 1977

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ruben Kirschner
Vice Prefeito em exercício

Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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