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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 06/04/1977
CRIA O CARGO DE OFICIAL DE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS.
RUBEN KIRSCHNER, Vice Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber,em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado o cargo de Oficial de gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, como cargo de confiança do Prefeito Municipal, com vencimentos mensais de Cr$ 2.000,00.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação a seguir, constante do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0201 - gabinete do Prefeito
Atividade: 2001- Direção Superior
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar à dotação de que trata o artigo 2º na importância de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros).

Art. 4º Para cobertura do crédito suplementar em questão, servirá de recurso, a redução na rubrica do orçamento vigente, conforme segue:
ÓRGÃO:0500 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS.
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0502- SERVIÇOS URBANOS E DE OBRAS
Projeto: 1.008 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
4110.00 - OBRAS PÚBLICAS Cr$ 24.000,00
Art. 5º O orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1977/1979, passa a vigorar com a alteração decorrente da presente Lei

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 DE ABRIL DE 1977.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ruben Kirschner
Vice Prefeito em exercício

Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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