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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 06/04/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO PLANO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PIAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUBEN KIRSCHNER, Vice Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, em exercício.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a participar, juntamente com a Cooperativa Agropecuária Petrópolis Ltda, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Petrópolis, Agronomia Regional e Inspetoria Veterinária, do Plano Integrado de Assistência Técnica - PIAT.

Art. 2º Fica, ainda, autorizado a contratar, pela CLT, um funcionário encarregado da supervisão de máquinas cedidas pela CEMAPA, podendo ser reaproveitado para outros fins técnico rurais a serviço do PIAT, percebendo Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) iniciais.

Art. 3º A prefeitura Municipal, colaborará também, mensalmente com até Cr$ 4.000,00( quatro mil) litros de óleo combustível para as máquinas e até 250 (duzentos e cinqüenta) litros de gasolina, para as viaturas a serviço do PIAT.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas por dotação do orçamento vigente, do seguinte código.
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA DE ASSITÊNCIA RURAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0601 - SMAR
Atividade: 2.025 - Plano Integrado de Assistência Técnica Rural
3110 - 00 - PESSOAL
3120.0 - MATERIAL DE CONSUMO
Art. 5º Fica, igualmente, o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir o seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA RURAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0601 - SMAR
Atividade: 2025 - Plano integrado de Assistência Técnica Rural
3110.00 - PESSOAL Cr$ 13.500,00
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 86.500,00
Art. 6º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, servirá de recurso, a redução na dotação do corrente orçamento, da rubrica a seguir:
ÓRGÃO : 0500 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0502-SERVIÇOS URBANOS E DE OBRAS.
Projeto:1008 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
4110.00 - OBRAS PÚBLICAS - Cr$ 100.000,00
Art. 7º O orçamento Plurianual de investimentos para o Triênio 1977/1979, passa a vigorar com a alteração decorrente da presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 DE ABRIL DE 1977

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ruben Kirschner
Vice Prefeito em exercício

Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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