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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 08/04/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO RGS,UMA ÁREA DE TERRAS DE 5.060m²
RUBEN KIRSCHNER, Vice Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, em exercício.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, uma área de terras com 5.060m², situada na localidade de Linha Imperial, neste município, com 50 metros de frente e 130 metros de frente a fundos em forma de paralelogramo.

Art. 2º Destina-se a referida doação à construção de uma Unidade Escolar.
   Parágrafo único. A presente doação será tornada sem efeito no caso de aproveitamento diverso do imóvel.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 DE ABRIL DE 1977.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ruben Kirschner
Vice Prefeito em exercício

Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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