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LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 06/04/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO AO ESPORTE CLUBE NOVA PETRÓPOLIS.
RUBEN KIRSCHNER, Vice Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, em exercício.
Faço saber, em conformidade cm o disposto no artigo 32, inciso III,da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Esporte Clube Nova Petrópolis, um terreno, lote nº 7 da quadra 17, do loteamento no Logradouro, de 11 (onze) metros de frente por trinta e três( 33) metros de fundos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 DE ABRIL DE 1977.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ruben Kirschner
Vice Prefeito em exercício

Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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