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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 24/11/1976
FIXA NOVOS VENCIMENTOS PARA O F FUNCIONALISMO E MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 24/11/1976
AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTUTRA PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ESCOLAR DO G. E. DE LINHA IMPERIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 10/06/1977
ALTERA A LEI Nº 473/74 DE 08 DE MAIO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 01/04/1977
ALTERA PARTE DA LEI 535/76 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam alterados os itens o) e q) do artigo 1º da Lei 535/76de 24 de novembro de 1976, que passarão a ter a seguinte nova redação.
   o) Gratificação do Secretário do SMEC Cr$ 1.500,00
   q) Gratificação do Secretário de Turismo Cr$ 2.000,00

Art. 2º Aos itens integrantes do art. 1º da Lei nº 535/76, fica acrescido o seguinte item:
   x) Vencimento do subprefeito Cr$ 1.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado:
   a) abrir o seguinte crédito especial para atender as despesas de que trata o artigo 2º da presente Lei.
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇAMENTÁRIA; 0204 - SUBPRFEITURAS
Atividade: 2038 - Manutenção das Subprefeituras
3111.01 - PESSOAL Cr$ 24.000,00
a) b) As despesas do artigo 1º serão atendidos pelas dotações do orçamento corrente:
Art. 4º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, servirá de recurso, a redução na rubrica do orçamento vigente,. Conforme segue:
ÓRGÃO: 0500- SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0502 - SERVIÇOS URBANOS E DE OBRAS.
Projeto: 1008 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública.
4110.00 - OBRAS PÚBLICAS Cr$ 24.000,00
Art. 5º O orçamento Plurianual de investimentos para o triênio 1977/1979, passa a vigorar com a alteração decorrente da presente Lei.

Art. 6º As disposições da presente Lei passarão a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 1977.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 DE ABRIL DE 1977.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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