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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 556, DE 09/05/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL AO COMANDANTE DO DESTACAMENTO.
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III,da Lei orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda de custo de Cr$ 1.000,00 mensais, para auxiliar no pagamento do aluguel da casa do comandante do Destacamento da Brigada Militar deste Município.

Art. 2º As despesas originadas pelo artigo 1º da presente Lei, serão atendidas pela dotação orçamentária vigente, conforme segue:
ÓRGÃO: 0300 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0301 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Atividade: 2008 - Colaboração com a Brigada Militar no serviço da Vigilância
3.140.00 - ENCARGOS DIVERSOS Cr$ 5.000,00
Art. 3º Fica, igualmente o senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir um crédito suplementar na importância de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) ao código do art. 2º .

Art. 4º Servirá de recurso para atender a abertura do crédito suplementar em questão a redução de igual valor da verba seguinte:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
UNID; ORÇAMENTÁRIA: 0502 - SERVIÇOS URBANOS E DE OBRAS.
Projeto: 1008 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
4.110.00 OBRAS PÚBLICAS Cr$ 8.000,00
Art. 5º O orçamento Plurianual de investimentos para o triênio 1977/1979, passa a vigorar com a alteração decorrente da presente Lei.

Art. 6º As disposições da presente Lei passarão a vigorar a partir de 1º de maio de 1977.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 DE MAIO DE 1977.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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