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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 11/05/1977
AUTORIZAÇÃO PARA PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da contribuição social de Cr$ 8.998,00 (Oito mil, novecentos e noventa e oito cruzeiros), desta Prefeitura Municipal à Associação de Turismo Serra - Mar, correspondente aos exercícios de 1973,1974,1975,1976.

Art. 2º Fica, ainda, o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir o seguinte rédito especial:
ÓRGÃO;0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0201- Gabinete do Prefeito
Projeto: 1018 - Contribuição em atraso da Associação da Turismo "Serra Mar".
3.210.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Cr$ 8.998,00
Art. 3º Para Cobertura do crédito em questão, servirá de recurso, a redução, de igual importância, na rubrica do orçamento vigente, conforme segue:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
UNID.ORÇAMENTÁRIA: 0502- Serviços Urbanos e de Obras
Projeto: 1008 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
4110.00 - OBRS PÚBLICAS Cr$ 8.998,00
Art. 4º O orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1977/1979, passa a vigorar com a alteração decorrente da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 DE MAIO DE 1977.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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