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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 11/05/1977
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial no valor de Cr$ 378,10 correspondente ao saldo do auxílio federal do Ministério da Educação e Cultura não aplicado em 1976.
ÓRGÃO ;0700 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0701- Secretaria da Smec
Projeto: 1019 - Construção de Prédios Escolares
a) c) Recursos do MEC
4110.00 - OBRAS PÚBLICAS Cr$ 378,10
Art. 2º Para cobertura do crédito anterior, servirá de recurso o próprio saldo do auxílio em questão.

Art. 3º O orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1977/1979, passa a vigorar com a alteração decorrente da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas s disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 DE MAIO DE 1977.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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