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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 11/11/1986
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 11/05/1977
CONCEDE ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AS INSTIUIÇÕES FINANCEIRAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 941, de 11.11.1986)

EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor,que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de todos os impostos municipais as instituições financeiras que aplicarem no mínimo 100% dos depósitos voluntários do público, através de empréstimos ou descontos de títulos em favor da indústria, comércio, lavoura e pecuária do Município.

Art. 2º Condiciona-se a isenção à apresentação até o dia 15 do mês seguinte, dos balancetes mensais referentes a março, junho, setembro e dezembro de cada ano.

Art. 3º As aplicações referidas no artigo 1º serão verificados através dos documentos mencionados no artigo 2º .

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados, então, as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS. 11 DE MAIO DE 1977.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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