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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 08/05/1974
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.
LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 01/04/1977
ALTERA PARTE DA LEI 535/76 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 10/06/1977
ALTERA A LEI Nº 473/74 DE 08 DE MAIO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo 2º da Lei 473/74de 08 de maio de 1974, passará a ter a seguinte redação: "Fica criado o cargo de secretário Municipal de Turismo, como cargo de confiança do Prefeito Municipal, percebendo vencimentos de Cr$ 4.000,00 mensais, a partir de 1º de maio de 1977.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado:
   a) Abrir o seguinte crédito suplementar para atender as despesas as despesas adicionais decorrentes do artigo 1º da presente Lei.
ÓRGÃO 0800 - SECRETARIA DE TURISMO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0801 - SECRETARIA DE TURISMO
Atividade:2.037 - desenvolvimento do Turismo
3.111.01 - PESSOAL --------------------------------------Cr$ 16.000,00
a) b) As demais despesas decorrentes do artigo 1º serão atendidas pelas dotações do orçamento corrente..
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, servirá de recurso a redução na rubrica do orçamento vigente, conforme segue.
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0502 - SERVIÇOS URBANOS E DE OBRAS.
Projeto: 1008 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
4.110.00 - OBRAS PÚBLICAS Cr$ 16.000,00
Art. 4º O orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1977/1979, passa a vigorar com a alteração decorrente da presente Lei.

Art. 5º Fica revogado o ítem q) do artigo 1º da Lei 555/77.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 DE JUNHO DE 1977

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal
Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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