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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 561, DE 17/06/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS DO SR. AFFONSO SCHMITT.
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, do Sr. Affonso Schmitt e sua esposa, uma área de terras de 693m2, com 21 metros de frente por 33 metros de frente a fundos, situada na localidade de Linha Olinda, neste município, onde se encontra edificado o prédio da E.M.Luiz Loeser.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 DE JUNHO DE 1977.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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