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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 17/06/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AO EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL.
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda de custo de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) mensais para auxílio no pagamento de aluguel da residência do Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito desta Comarca.

Art. 2º Fica igualmente o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial, no valor de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), para atender as despesas de que trata o artigo 1º.
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇAM. 0201 - GABINETE DO PREFEITO
Atividade: 2.039 - Contribuição para aluguel de residência do Juiz de Direito
3.140.00 - ENCARGOS DIVERSOS - Cr$ 12.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo 2º, servirá de recurso a redução de igual valor da verba do seguinte código.
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA RURAL
UNID. ORÇAM. SMAR
Projeto: 1011 - Construção de Redes Elétricas
4110.00 - OBRAS PÚBLICAS CR$ 12.000,00
Art. 4º O orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1977/1979, passa a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 5º As disposições da presente Lei passarão a vigorar, a partir de 1º de maio de 1977.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 DE JUNHO DE 1977.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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