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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 564, DE 17/06/1977
CONCEDE AUXILIO A "CÍRCULO DE PAIS E MESTRES".

(vigência esgotada)

Ewaldo Michaelsen, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido um auxílio aos "Circulos de Pais e Mestres", conforme abaixo relacionados, para a manutenção do serviço de limpeza das escolas, em 1977.
C P M do G.E de Linha Imperial - CR$ 2.000,00.
C P M da E. Rem Fazenda Pirajá - CR$ 2.000,00.
Art. 2º É aberta na respectiva importância, o seguinte crédito especial:
Órgão: 0700 - Secretária de Educação e Cultura
Unid. Orçam. - 0701 - SMEC
Projeto: 1.020 - Contribuição
3279.00 - Diversos ...............................CR$ 4.000,00.
Art. 3º Para cobertura do crédito em questão, servirá de recurso, a redução, de igual importância, na rubrica do orçamento vigente, conforme segue:
Órgão: 0700 - Secretaria de Educação e Cultura
Unid. Orçam. - 0701 - SMEC
Atividade : 2029 - Coordenação e supervição do Ensino Superior, digo, ensino fundamental.
3140.00 - Encargos Diversos ..............................CR$ 4.000,00.
Art. 4º O Orçamento Plurianual de Investimentos para triênio 1977/1979 passa a vigorar com a alteração da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 DE JUNHO DE 1977.

Registre-se e Publique-se

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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