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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 11/07/1977
AUTORIZA DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam criadas na Prefeitura Municipal as seguinte funções:
- Coordenador Geral das Secretarias.
- Substituto Eventual do Secretário da SMEC
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a designar em confiança, elementos para as funções abaixo relacionados, atribuindo-lhes uma gratificação mensal, a contar de 01 de junho de 1977, conforme segue:
- Coordenador Geral do Secretário Cr$ 3.000,00
- Substituto Eventual do Secretário da SMEC Cr$ 1.000,00
   § 1º Se o elemento designado já for detentor de gratificação, deverá optar por uma delas.
   § 2º O elemento designado deverá além das atribuições normais de seu cargo, exercer as atividades que a nova função lhe impõe.

Art. 3º Fica, ainda, o Senhor Prefeito Municipal autorizado:
   a) Atender as despesas de Cr$ 7.000,00 com o pagamento do substituto Eventual do Secretário da Smec com a dotação do orçamento corrente, conforme segue:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0701 - SMEC
Atividade: 2029 - Coordenação e Supervisão do Ensino Fundamental
3110.00 - PESSOAL - Recursos Próprios
   b) Atender as despesas de Cr$ 21.000,00 com o pagamento do Coordenador Geral das Secretarias com a dotação do orçamento corrente a seguir.
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO.
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0201- - gabinete do Prefeito
Atividade: 2001- Direção Superior
311.00 - PESSOAL
   c) Suplementar o código de que trata o artigo 3º, letra b), na importância de Cr$ 21.000,00

Art. 4º Para cobertura de crédito referido na letra c, do artigo 3º, servirá de recurso, a redução de igual importância, na rubrica do orçamento vigente, conforme segue:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA RURAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0601 - SMAR
Projeto: 1011 - Construção de Redes Elétricas
4110.00 - OBRAS PÚBLICAS Cr$ 21.000,00
Art. 5º O orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1977/1979, passará a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 DE JULHO DE 1977.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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