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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 567, DE 17/06/1977
CONCEDE AUXÍLIO À 'CIRCULO DE PAIS E MESTRES'.

(vigência esgotada)

EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º É concedido o auxílio aos "Circulo de Pais e Mestres", conforme abaixo relacionados, para a manutenção do serviço de limpeza das escolas, em 1977.
CPM do G.E. de Linha Imperial - Cr$ 2.000,00
COM da E.R. de Fazenda Pirajá CR$ 2.000,00
Art. 2º É aberta na respectiva importância, o seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇAM. 0701- SMEC
Projeto :1020- Contribuição
3279-00 - DEVIERSOS Cr$ 4.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito em questão, servirá de recurso, a redução, de igual importância, na rubrica do orçamento vigente, conforme segue:
ÓRGÃO: 0700- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇAM. 0701 - SMEC
Atividade 2029 - Coordenação e supervisão do Ensino Fundamental
3140.00 - ENCARGOS DIVERSOS Cr$ 4.000,00
Art. 4º O orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1977/1979, passa a vigorar com a alteração decorrente da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 DE JUNHO DE 1977

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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