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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 24/11/1976
FIXA NOVOS VENCIMENTOS PARA O F FUNCIONALISMO E MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 572, DE 04/10/1977
ALTERA PARTE DA LEI Nº 535/76 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III,da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o item a) do artigo 1º, da Lei nº 535/76 de 24 de novembro de 1976, que passará a ter a seguinte redação.
   a) Gratificação do secretário da JSM Cr$ 1.500,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar a seguir, para atender a despesa adicional originada pela alteração constante do artigo 1º letra "a".
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO SECRETÁRIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0203- Junta do serviço Militar
Atividade: 2.005 - Manutenção do JSM
3111.01- PESSOAL Cr$ 4.200,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, servirá de recurso, a redução na rubrica do orçamento vigente, conforme segue:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA RURAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0601 - SMAR
Projeto:1011 - Construção de Redes Elétricas
4110.00 - OBRAS PÚBLICAS Cr$ 4.200,00
Art. 4º O orçamento Plurianual de investimentos para o triênio 1977/1979, passa a vigorar com a alteração decorrente da presente Lei.

Art. 5º As disposições da presente Lei passarão a vigorar a partir de 1º de setembro de 1977.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 DE OUTUBRO DE 1977.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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