CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
17:04 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 13/08/1993
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 573/77, DE 04/10/77, QUE CRIA A "TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA".
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 04/10/1977
CRIA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.601, de 13.08.1993)

EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º É criada a taxa de iluminação Pública, tendo como fato gerador a prestação ,pelo município, dos serviços de iluminação pública, a qual será devida pelos proprietários, inquilinos, ocupantes ou moradores de imóveis edificados, com localização em logradouros beneficiados por estes serviços.

Art. 2º Os proprietários ou possuidores de imóveis sem ligação à rede, que através do processo competente, a ser estabelecido no Decreto regulamentar, comprovarem a sua total incapacidade financeira para satisfazerem a referida taxa, dela ficarão isentos:

Art. 3º A taxa definida no artigo 1º, incidirá cada uma das economias beneficiadas pelo referidos serviços, com base no consumo mensal de energia elétrica e de conformidade com a seguinte tabela.
TAXA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO MENSAL RESIDENCIAL
De 0 a 50 KWh - 1,0 % do maior valor de referência do País
De 51 a 100 KWh - 1,5% do maior valor de referência do País
Acima de 101 Kwh - 2,0 % do maior valor de referência do País
TAXA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO MENSAL NÃO RESIDENCIAL
De 0 a 50 KWH 2,0% do maior valor de referência do país
De 51 a 200 KWh 3,0 do maior valor de referência do País
Acima de 201 KWh 5,0 do maior valor de referencia do Pais.
Art. 4º O maior Valor de referência do País, para efeito de cálculo da taxa de Iluminação Pública, é o vigorante no mês de dezembro do exercício imediatamente anterior.

Art. 5º É o Prefeito Municipal autorizado a ajustar, com a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, termo de Convênio para arrecadação e cobrança da taxa criada pela presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 DE OUTUBRO DE 1977

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®