CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:23 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 12/02/1968
REDUZ A INCIDÊNCIA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 941, de 11.11.1986)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 574, DE 04/10/1977
ALTERA A ALÍQUOTA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E RENOVAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS.
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade, com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor,que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º As alíquotas da taxa de Licença para estabelecimentos (Alvará) fixadas pela Lei Municipal nº 335/68, de 12 de fevereiro de 1968, são elevados para 20% (vinte por cento), 40% (quarenta por cento), 80% (oitenta por cento) e 150% (cento e cinquenta por cento) do valor de referência, por estabelecimento, segundo sua categoria.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1978.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 DE OUTUBRO DE 1977.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®