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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 03/08/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 04/10/1977
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigorque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica e executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto s/ serviços de Qualquer Natureza, a firma MAIAS - Corretora de Imóveis Ltda, incidente sobre a exploração dos serviços autorizado pela Lei nº 571/77de 03 de agosto de 1977.

Art. 2º O contrato de que trata o art. 2º da Lei nº 571/77, será parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 DE OUTUBRO DE 1977.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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