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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 05/10/1977
AUTORIZA A PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área de terras de 2.598,75m², situada no denominado "Logradouro Público", quadra nº 21, pertencente a prefeitura Municipal de Nova Petrópolis, abrangendo os terrenos nºs 4, 5, 11, 12, 16, 17, 18 e 19, pela área de 484m², situada no centro Cívico da Cidade, na esquina da Rua Rui Barbosa com a Rua 7 de setembro, pertencente aos herdeiros do Sr. Adolfo Zimmermann, como segue:
   Ervino Haugg terrenos 4 e 5
   Carlos Zimmermann Terrenos 11 e 12
   Albino Zimmermann Terrenos 16 e 17
   Eugênio Zimmermann Terrenos 18 e 19

Art. 2º As despesas decorrentes das transações da permuta, correrão por conta da Prefeitura Municipal e serão atendidas pelo projeto 1.007-implantação do Plano Diretor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 DE OUTUBRO DE 1977.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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