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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 05/10/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS AO BANCO DO BRASIL AS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EWLADO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Banco do Brasil AS, uma área de terras de 880m², situada na quadra do Centro Cívico da Cidade, na esquina da Rua Rui Barbosa com a Rua 7 de Setembro, tendo 40 metros de frente com a primeira e 22 metros de frente com a segunda, destinada para a construção do prédio da Agência do Banco acima citado.

Art. 2º A Obra de que trata o artigo 1º da presente Lei, deverá ser concluída dentro de um período de três (03) anos, após a assinatura da escritura.

Art. 3º As despesas decorrentes das transações da doação, correrão por conta da Prefeitura Municipal e serão atendidos pelo projeto.
1.007 - Implantação do Plano Diretor
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 DE OUTUBRO DE 1977

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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