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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 29/08/1955
CRIA O IMPOSTO TERRITORIAL.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 058, DE 15/06/1956
ALTERA O ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL Nº 32 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lino Grings, Prefeito municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50 inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4 da Lei Municipal nº 32 passara a ter a seguinte redação: "A quotaçao do imposto territorial será calculada sobre o valor venal do terreno, na base de 2% (dois por cento)".

Art. 2º No presente exercício, o imposto territorial será cobrado, excepcionalmente, de uma vez só, expirando o prazo de pagamento sem multa, no ultimo dia útil do mês de setembro.

Art. 3º A baixa na lotação do terreno, para efeitos de pagamento do imposto Territorial, será concedido, mediante requerimento da parte, após concluída a construção.
   Parágrafo único. Ocorrendo o pedido no 1º trimestre de um semestre, cujo imposto territorial correspondente não foi pago ficara o interessado imediatamente lotado para o pagamento do imposto predial, se for no segundo, devera o requerente pagar o imposto territorial para aquele semestre.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 15 de junho de 1956.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Bertholdo Kehl
Secretario da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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