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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 581, DE 10/10/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a cobrir a parcela de Cr$ 50.050,00, referente aos juros provenientes dos vinte e oito empréstimos efetuados pelos moradores de Arroio Paixão, neste município, através da Cooperativa de Crédito Rural de Nova Petrópolis - COOPERURAL, para cobrir os 40% do total da obra de eletrificação rural instalada naquela localidade.

Art. 2º O orçamento municipal para o exercício de 1978, consignará verba para o atendimento das despesas de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 DE OUTUBRO DE 1977

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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