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16:16 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 05/12/1977
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978.

(vigência esgotada)

Ewaldo Michaelsen, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 68 e em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Geral do Município, para o exercício Econômico - Financeiro de 1978, é orçanda em CR$ 12,000,00 (doze milhões de cruzeiro), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte Classificação Geral:
Receitas Correntes
I - Receita Tributária .................... CR$ 1.881,007,00.
II - Receita Patrimonial ................................CR$ 100,002,00.
III - Receita Industrial .................CR$ 1.420,000,00.
IV - Transferências Correntes ......................CR$ 7.178,103,00.
V - Receitas Diversas ...................CR$ 59.985,00 CR$ 10.639,097,00

Receitas de Capital
I - Operação de Crédito ...............................CR$ 1,00
II - Alienação de Bens Móveis e Imóveis.......................CR$ 1,00
III - Transferências de Capital..........................CR$ 1.360,900,00
IV - Outras Receitas de Capital ....................CR$ 1,00 CR$ 1.360,903,00

Total Geral......................CR$12,000,000,00
Art. 2º A Despesa do Município, no exercício Econômico - Financeiro de 1978, é fixada em CR$ 12,000,000,00 (doze milhões de cruzeiros), e será realizada de acordo com as especificações constantes nos quadros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em qualquer época do ano, créditos suplementares até o montante de 20% (vinte por cento) do total, ou seja, CR$ 2.400,000,00 (Dois milhões e Quatrocentos Mil Cruzeiros), e a movimentar, por Decreto Executivo as dotações atribuídas às diversas atividades e projetos, de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o valor de CR$ 1.200,000,00 (Hum Milhão e Duzentos Mil Cruzeiros), para resgate dentro do próprio exercício, ao juro cobrado pela legislação em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 DE SETEMBRO DE 1977.

Registre-se e Publique-se

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Secretário



Quadro Discriminativo da receita por Fontes (Lei nº 4320 - Anexo I da Portaria Ministerial Nº 064)



Código
Especificações da Receita
Parcelas
Total
local
Geral
CR$
CR$
CR$
1
1000,00,00
Receitas Correntes
     
 
1100,00,00
Receita Tributária      
 
1110,00,00
Impostos      
 
1112,00,00
Impostos sobre o Patrimônio e a Renda      
 
1112,00,01
Imposto Predial Urbano.......................
400,000,00
   
 
1112,00,02
Imposto Territorial Urbano ................................
300,000,00
700,000,00
 
 
1113,00,00
Imposto sobre a Produção e a Circulação      
 
1113,06,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza  
250,000,00
 
 
1120,00,00
Taxas      
 
1121,00,00
Taxas pelo Exercício do Poder de Policia      
 
1121,00,01
Taxa de licença para localização de estabelecimentos de Produção,      
    Comércio, Indústria e Prestação de Serviços.......................      
    .........................
10,000,00
   
 
1121,00,02
Taxa de Renovação de licença para localização de estabelecimentos      
    De produção, indústrias, comércio e Prestação de Serviços.................
130,000,00
   
 
1121,00,03
Taxa de licença para o Exercício de Comércio Eventual      
    Ou Ambulante...................
1,000,00
   
 
1121,00,04
Taxa de licença para execução de Obras Part.
10,000,00
   
 
1121,00,05
Taxa de licença para Execução de Arruamentos e loteamento de      
    Terrenos Particulares..................
1
   
 
1121,00,06
Taxa de licença para publicidade ...............................
1
   
 
1121,00,07
Taxa de licença para Ocupação do solo nas vias e logradouros      
    Públicos ................................
1
151,003,00
 
 
1122,00,00
Taxa pela Prestação de Serviços      
 
1122,00,01
Taxa de Iluminação Pública.................
250,000,00
   
 
1122,00,02
Taxa de Expediente............................
20,000,00
   
 
1122,00,03
Taxa de Serviços Urbanos...............................
1
   
 
1122,00,04
Taxa de Serviços Diversos ..........................
1
270,002,00
 
 
1130,00,00
Contribuição de melhoria      
 
1130,00,01
Pavimentação e serviços Preparatórios
500,000,00
   
 
1130,00,02
Contribuição p/ o Fundo de Eletr. Rural
1
500,002,00
 
 
1130,00,03
Contribuição de Melhoria de Obras Públicas
1
500,002,00
 
 
1140,00,00
Correção Monetária Incidente nos Tributos      
 
1140,00,01
Correção de créditos Fiscais  
10,000,00
1,881,007,00
 
1200,00,00
Receita Patrimonial      
 
1210,00,00
Receitas Imobiliárias      
 
1210,01,00
Aluguéis e Arrendamentos      
 
1210,01,01
Aluguéis................................
1
1
 
 
1230,00,00
Participação e Dividendos      
 
1230,01,00
Dividendos      
 
1230,01,01
Embresas Públicas......................  
100,000,00
 
 
1290,00,00
Outras Receitas Patrimoniais      
 
1290,00,01
Produto de Outras Operações......................  
1
100,002,00
 
1300,00,00
Receitas Industrial      
 
1310,00,00
Receita de Serviços Industriais      
 
1310,00,01
Serviços de Transporte, Máquinas e Outros.........................  
900,000,00
 
 
1390,00,00
Outras Receitas Industriais      
 
1390,00,01
Venda de Pedra Brita......................  
520,000,00
1,420,000,00
 
1400,00,00
Transferência Correntes      
 
1410,00,00
Participação em Tributos Federais      
 
1412,00,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municip.  
2,296,000,00
 
 
1413,00,00
Cota-Parte do Imposto Único s/ Combustíveis e Lubrificantes      
    Líquidos e Gazosos e Adicional..........................  
125,100,00
 
 
1414,00,00
Cota-Parte da Taxa Rodoviária Única................................  
300,000,00
 
 
1415,00,00
Imposto de Renda Retido na Fonte...................  
1
 
 
1420,00,00
Retorno do Imposto Territorial Rural  
60,000,00
 
 
1440,00,00
Participação em Tributos Estaduais      
 
1440,00,01
Participação no Imposto s/ circulação de Mercadorias...................      
    .................  
3,927,000,00
 
 
1460,00,00
Contribuição      
 
1461,00,00
Contribuições da União....................
1
1
 
 
1462,00,00
Contribuições dos Estados:      
 
1462,00,01
Poem..................
470,000,00
   
 
1462,00,02
Outras Contribuição........................
1
470,000,00
7,178,103,00
 
1500,00,00
Receitas Diversas      
 
1510,00,00
Multas      
 
1511,00,00
Multas dos Impostos ......................
4,000,00
   
 
1512,00,00
Multas de Taxas................................
1,000,00
   
 
1519,00,00
Multas de Outras Origens................................
5,000,00
   
 
1520,00,00
Indenizações e Restituições
100.00
   
 
1530,00,00
Cobrança da Dívida Ativa............................
47,000,00
   
 
1590,00,00
Outras Receitas Diversas      
 
1594,00,00
Rendas Eventuais............................  
2,885,00
59,985,00
2
2000,00,00
Receitas de Capital
     
 
2200,00,00
Operações de Crédito  
1
 
 
2300,00,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis  
1
 
 
2500,00,00
Transferências de Capital      
 
2510,00,00
Participação em Tributos Federais      
 
2512,00,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios  
984,000,00
 
 
2513,00,00
Cota-Parte do Imposto Único s/ Combustíveis e Lubrificantes      
    Líquidos e Gazosos e Adicional      
 
2513,00,01
FRN.................
291,900,00
   
 
2513,00,02
FNDU.............................
50,000,00
341,900,00
 
 
2514,00,00
Cota-Partedo Imposto sobre Energia Elétrica  
30,000,00
 
 
2515,00,00
Cota-parte do Imposto Único s/ Minerais......................  
5,000,00
1,360,902,00
 
2900,00,00
Outras Receitas de Capital      
 
2990,00,00
Outras Receitas..................
.....................
1
1
   
Total Geral
   
12,000,000,00



Exercício Financeiro de 1978
Programa de Trabalho do Governo
Demonstrativo de Funções Programas
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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