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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 07/12/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica vigente, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a Secretaria de Educação e Cultura, através do projeto de Coordenação e Assistência Técnica ao Ensino Municipal - PROGRAMA PROMUNICÍPIO.

Art. 2º Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 DE DEZEMBRO DE 1977.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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