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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 07/12/1977
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos suplementares:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
UNID: ORÇAMENTÁRIA: 0501 - DMER
Atividade: 2015 - Atendimento dos Encargos Sociais do DMER
3250.00 - CONSTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Cr$ 10.000,00
Atividade :2017 - Conservação de Veículos e Máquinas
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 30.000,00
3130.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS Cr$ 25.000,00
Atividade: 2018 - Conservação de Estradas do Interior
3110.00 - PESSOAL Cr$ 25.000,00
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 25.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0502 - SERVIÇOS URBANOS E
DE OBRAS
Atividade: 2019 - manutenção dos serviços da Pedreira]
3110.00 - PESSOAL Cr$ 20.000,00
Atividade: 2022 - Conservação de parques, Praças e jardins
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 10.000,00
Projeto:1010 - Abertura de ruas, Construção e pavimentação
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 5.000,00
TOTAL Cr$150.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, servirão de recursos, em igual importância, a arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 3º O orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1977/1979, passa a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 DE DEZEMBRO DE 1977.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Lary Orgélio Nienow
Secretário Administrativo
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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