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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 066, DE 10/09/1956
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 04/07/1956
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM CAMINHÃO COM BASCULANTE
Lino Grings, Prefeito municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50 inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a comprar um caminhão basculante marca Ford Rhein.

Art. 2º Para cobrir as despesas do artigo 1º fica aberto um credito especial ate Cr$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros).

Art. 3º Como recursos será aproveitado o saldo do exercício anterior na importância de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) e o restante pela entrada de dinheiro em virtude do art. 20 da Constituição Federal.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 4 de julho de 1956.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Bertholdo Kehl
Secretario da Prefeitura

Nota: (Este texto não substitui o original)








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