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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 08/06/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS DO CENTRO CÍVICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras de 774 774m² (setecentos e setenta e quatro metros quadrados), de 22m (vinte e dois) metros de frente por 35,20 (trinta e cinco, vírgula vinte metros) de frente a fundos, contendo um prédio de alvenaria com 90m2( noventa metros quadrados), dentro do ritual que rege a matéria, sendo avaliado em CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros).

Art. 2º As despesas originadas pelo artigo 1º da presente Lei, serão atendidos pela dotação orçamentária vigente, conforme segue:
ORGÃO: 0500 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Unid. Orçamentária: 0502 - SERVIÇOS URBANOS E DE OBRAS
Projeto: 1012 - Implantação do Plano Diretor
4210.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Cr$ 292.960,00
Art. 3º Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na importância de Cr$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzeiros), ao código do artigo 2º.

Art. 4º Servirá de recurso para atender a abertura do crédito suplementar em questão as reduções a seguir:
ÓRGÃO: 0300 -SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Unid. Orçamentária: 0301 - SECRETARIA ADMNISTRATIVA
Projeto:1003 - reforma do Palácio Municipal
3120.00 - material de consumo Cr$ 50.000,00
3130.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS Cr$ 20.000,00
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Unid. Orçamentária: 0501 - DMER
Projeto: 1009 - Construção e reconstr. Estradas, Pontes e Bueiros
4110.00 - OBRAS PÚBLICAS Cr$ 60.000,00
Atividade: 2006 - Conservação das Estradas do Interior
3130.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS Cr$ 150.000,00
Unid. Orçamentária: 0502- SERVIÇOS URBANOS E DE OBRAS
Projeto: 1011 - Ampliação das instalações da Pedreira
4110.00 - OBRAS PÚBLICAS Cr$ 40.000,00
Art. 5º O orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1978/1980, passa a vigorar com a alteração decorrente da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 DE JUNHO DE 1978

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Lari O Nienow Ewaldo Michaelsen
Secretário Prefeito Municipal
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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