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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 606, DE 05/07/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área de terras de 1.122.m² (mil cento e vinte e dois metros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal, localizada no "logradouro Público" e constituída pelos terrenos nºs 12,13 e 14 da quadra nº 17, por um terreno sem benfeitorias, pertencente ao Sr. IDO INÁCIO MICHAELSEN, o qual está localizado no Centro Cívico da Cidade, com uma área de 632,70m² (seiscentos e trinta e dois metros e setenta centímetros quadrados), tendo (11,10 m) de frente e (57) m de frente a fundos, com as seguintes limitações: frente, OESTE, com a Rua Tiradentes; fundos, com imóvel da Cooperativa de Crédito Rural de Nova Petrópolis; Norte,com terreno da Prefeitura Municipal desta localidade, e ao Sul, com dito de Alcido Deppe.

Art. 2º As despesas decorrentes das transações da permuta, correrão por conta da Prefeitura Municipal e serão atendidos pelo projeto 1.012 - Implantação do Plano Diretor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 DE JULHO DE 1978

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Lari O Nienow Ewaldo Michaelsen
Secretário Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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