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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 05/08/1978
INTEGRA NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR - JSM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor,que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º A Junta de Serviço Militar - JSM, passa a integrar os serviços municipais, com as atribuições fixadas na Lei Federal nº 4.375 de 17 de agosto de 1964 e Decreto Federal nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e diretamente subordinada

Subordinada ao gabinete do prefeito Municipal.

Art. 2º O prefeito Municipal designará funcionários efetivos do Quadro Único dos Funcionários do Município, em número suficiente para atender os serviços da JSM.

Art. 3º É mantida a Função gratificada FG - Secretário da JSM, cuja lotação passa ser privativa de funcionários Municipais efetivos, pertencentes ao Quadro Único dos Funcionários Municipais, designados para JSM,na forma do artigo 2º desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, constarão na Lei de Meios do Município.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 DE AGOSTO DE 1978

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Lari O Nienow Ewaldo Michaelsen
Secretário Prefeito Municipal
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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