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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 08/09/1978
FIXA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO DO VICE PREFEITO MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979.
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber., em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º É fixado o subsídio do Vice Prefeito Municipal para o exercício financeiro de 1979, na importância de Cr$ 5.000,00.
   Parágrafo único. O vice Prefeito perceberá, ainda mensalmente a importância correspondente a 20% do valor do subsídio fixado neste artigo, a título de representação.

Art. 2º O orçamento Municipal, do exercício respectivo, consignará verba específica para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 de setembro de 1978

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Lari O Nienow Ewaldo Michaelsen
Secretário Prefeito Municipal
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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