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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 19/08/1955
CRIA O IMPOSTO PREDIAL.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 28/07/1956
MODIFICA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL.
Lino Grings, Prefeito municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50 inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 33/55, terá a seguinte redação: a quota do imposto predial será calculada na base do valor locativo anual do prédio, na razão de 5% (cinco por cento).

Art. 2º O artigo 19 rezara: o imposto predial será cobrado anualmente, correndo o prazo sem multa, desde janeiro ate o ultimo dia útil do mês de maio.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 28 de julho de 1956.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Bertholdo Kehl
Secretario da Prefeitura

Nota: (Este texto não substitui o original)








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