CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
08:39 - Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 620, DE 29/11/1978
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979.

(vigência esgotada)

Ewaldo Michaelsen, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 68 e em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Geral do Município, para o exercício econômico-financeiro de 1979, é orçada em Cr$22.000.000 (vinte e dois milhões de cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
I - Receita Tributária Cr$5.901.007,00
II - Receita Patrimonial Cr$100.002,00
III - Receita Industrial Cr$2.040.000,00
IV - Transferências Correntes Cr$11.754.403,00
V - Receitas Diversas Cr$80.985.000,00
Cr$19.876.397,00

RECEITAS DE CAPITAL
I - Operações de Crédito Cr$1,00
II - Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$1,00
III - Transferências de Capital Cr$2.123.000,00
IV - Outras Receitas de Capital Cr$1,00 Cr$2.123.000,00
Total Geral: Cr$22.000.000,00
Art. 2º A despesa do município no exercício econômico-financeiro de 1979 é fixado em Cr$22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros) e será realizado de acordo com as especificações constantes nos quadros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, em qualquer época do ano, créditos suplementares até o montante de 20% (vinte por cento) do total, ou seja, Cr$4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil cruzeiros) e a movimentar por Decreto Executivo, as dotações atribuídas às diversas atividades e projetos, de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 11 de março de 1964.

Art. 4º Fica o Prefeito Municipal igualmente autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o valor de Cr$2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros), para resgate dentro do próprio exercício, ao juro cobrado pela legislação em vigor.

Art. 5º Está Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 18 de setembro de 1978.



RESUMO GERAL DA RECEITA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ALÍNEAS
SUB-ALÍNEAS RUBRICOS FONTES CATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 19.876.000,00
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 5.901.000,00
1110.00.00 IMPOSTOS 1.700.000,00
1112.00.00 IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 1.100.000,00
1112.02.01 IMPOSTO PREDIAL URBANO 600.000,00
1113.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO 600.000,00
1113.06.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA 600.000,00
1120.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 291.003,00
1121.00.01 TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 20.000,00
1121.00..02 TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 250.000,00
1121.00.03 TAXAS DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE 1.000,00
1121.00.04 TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES 20.000,00
1121.00.05 TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES 1,00
1121.00.06 TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE 1,00
1121.00.07 TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 1,00
1122.00.00 TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 300.002,00
1122.00.01 TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 250.000,00
1122.00.02 TAXA DE EXPEDIENTE 50.000,00
1122.00.03 TAXA DE SERVIÇOS URBANOS 1,00
1122.00.04 TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 1,00
1130.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 3.600.002,00
1130.00.01 CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS PREPARATÓRIOS 3.600.000,00
1130.00.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO ELETR. RURAL 1,00
1130.00.03 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE OBRAS PÚBLICAS 1,00
1140.00.00 CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NOS TRIBUTOS 10.000,00
1140.00.01 CORREÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS 10.000,00
1200.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 1,00 100.002,00
1210.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS 1,00
1210.01.01 ALUGUEIS 1,00
1230.00.00 PARTICIPAÇÕES E DIVIDENDOS 100.000,00
1230.01.00 DIVIDENDOS 100.000,00
1230.01.01 EMPRESAS PÚBLICAS 100.000,00
1290.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 1,00
1290.00.01 PRODUTO DE OUTRAS OPERÇÕES 1,00
1300.00.00 RECEITA INDUSTRIAL 2.040.000,00
1310.00.00 RECEITA DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS 1.400.000,00
1310.00.01 SERVIÇOS DE TRANSPORTES, MÁQUINAS E OUTROS 1.400.000,00
1390.00.00 OUTRAS RECEITAS INDUSTRIAIS 640.000,00
1390.00.01 VENDA DE PEDRA BRITA 640.000,00
1400.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 11.754.403,00
1410.00.00 PARTICIPAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS 4.404.401,00
1412.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 3.878.000,00
1413.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO ÚNICO S/ LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS ADICIONAL 149.400,00
1414.00.00 COTA-PARTE DA TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA 377.000,00
1415.00.00 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 1,00
1420.00.00 RETORNO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 100.000,00
1440.00.00 PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS ESTADUAIS 6.600,00
1440.00.01 PARTICIPAÇÃO NO IMPOSTO S/ CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 6.600,00
1460.00.00 CONTRIBUIÇÕES
1461.00.00 CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO 1,00
1462.00.00 CONTRIBUIÇÃO DOS ESTADOS
1462.00.01 POEM 650.000,00
1462.00.02 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES 1,00 650.002,00
1500.00.00 RECEITAS DIVERSAS 80.985,00
1510.00.00 MULTAS 30.000,00
1511.00.00 MULTAS DE IMPOSTO 20.000,00
1512.00.00 MULTAS DAS TAXAS 5.000,00
1519.00.00 MULTA DE OUTRAS ORIGENS 5.000,00
1520.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100,00
1530.00.00 COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA 47.000,00
1590.00.00 OUTRAS RECEITAS DIVERSAS 3.885,00
1594.00.00 RENDAS EVENTUAIS 3.884,00
1596.00.00 CORREÇÃO MONETÁRIA 1,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 2.123.603,00
2200.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1,00
2210.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 1,00
2300.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 1,00
2500.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2510.00.00 PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS FEDERAIS 2.123.600,00 2.123.600,00
2512.00.00 COTA-PARTE NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUN. 1.662.000,00
2513.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO ÚNICO / LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E ADICIONAL 406.600,00
2513.00.01 A) FRN 348.600,00
251300.02 B) FNDU 58.000,00
2514.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ ENERGIA ELÉTRICA 50.000,00
2515.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO ÚNICO S/ MINERAIS 5.000,00
2900.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 1,00
2990.00.00 OUTRAS RECEITAS 1,00

RECEITA TRIBUTÁRIA RECEITA PATRIMONIAL RECEITA INDUSTRIAL TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
5.901.007,00 100.002,00 2.040.000,00 11.754.403,00

RECEITAS DIVERSAS RECEITAS CORRENTES - TOTAL RECEITAS DE CAPITAL - TOTAL RECEITA TOTAL
80.985,00 19.876.397,00 2.123.603,00 22.000.000,00

Natureza da Despesa - Consolidação Geral
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO SUBELEMENTO E ITEM ELEMENTO CATEGORIA ECONÔMICA
3000 DESPESAS CORRENTES 14.161.400,00
3100 DESPESAS DE CUSTEIO 13.361.600,00
3110 PESSOAL 7.897.300,00
3111 PESSOAL CIVIL 6.757.300,00
3113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.140.000,00
3120 MATERIAL DE CONSUMO 3.299.400,00
3130 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 2.034.900,00
3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 2.034.900,00
3190 DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO 130.000,00
3192 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 130.000,00
3200 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 799.800,00
3230 TRANSFERÊNCIAS À ISNTITUIÇÕES PRIVADAS 347.000,00
3231 SUBVENÇÕES SOCIAIS 347.000,00
3250 TRANSFERÊNCIA A PESSOAS 32.000,00
3251 INATIVOS 32.000,00
3260 ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA 10.000,00
3261 JUROS DA DIVIDA CONTRATADA 5.000,00
3262 OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA 5.000,00
3280 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - POSEP 410.800,00
4000 DESPESAS DE CAPITAL 7.838.600,00
4100 INVESTIMENTOS 7.091.600,00
4110 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.983.600,00
4120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.008.000,00
4140 CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS 100.000,00
4200 INVERSÕES FINANCEIRAS 747.000,00
4210 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 747.000,00
TOTAL GERAL: 22.000.000,00

Programa de Trabalho do Governo
Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos e Atividades
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
0100000 LEGISLATIVA 353.000,00 353.000,00
0101000 PROCESSO LEGISLATIVO 353.000,00 353.000,00
0101001 AÇÃO LEGISLATIVA 353.000,00 353.000,00
0300000 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.395.400,00 2.395.400,00
0307000 ADMINISTRAÇÃO 1.551.400,00 1.551.400,00
0307020 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 708.200,00 708.200,00
0307021 ADMINISTRAÇÃO GERAL 843.200,00 843.200,00
0308000 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 844.000,00 844.000,00
0308021 ADMINISTRAÇÃO GERAL 227.600,00 227.600,00
0308030 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 155.600,00 155.600,00
0308032 CONTROLE INTERNO 350.800,00 350.800,00
0308033 DÍVIDA INTERNA 10.000,00 10.000,00
0308035 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA 100.000,00 100.000,00
0400000 AGRICULTURA 507.600,00 507.600,00
0407000 ADMINISTRAÇÃO 230.600,00 230.600,00
0407021 ADMINISTRAÇÃO GERAL 230.600,00 230.600,00
0418000 PROMIÇÃO E EXTENSÃO RURAL 277.000,00 277.000,00
0418112 PROGRAMA AGRÁRIO 277.000,00 277.000,00
0600000 DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 20.000,00 20.000,00
0628000 DEFESA TERRESTRE 20.000,00 20.000,00
0628166 OPERAÇÕES TERRESTRES 20.000,00 20.000,00
0800000 EDUCAÇÃO E CULTURA 2.481.000,00 1.230.000,00 3.711.700,00
0807000 ADMINISTRAÇÃO 267.500,00 267.500,00
0807021 ADMINISTRAÇÃO GERAL 267.500,00 267.500,00
0842000 ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 2.034.200,00 1.230.000,00 3.264.200,00
0842188 ENSINO REGULAR 1.983.000,00 1.230.000,00 3.213.000,00
0842427 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 51.200,00 51.200,00
0846000 EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 30.000,00 30.000,00
0846224 DESPORTO AMADOR 30.000,00 30.000,00
0848000 CULTURA 150.000,00 150.000,00
0848247 DIFUSÃO CULTURAL 150.000,00 150.000,00
0900000 ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 1.742.900,00 1.742.900,00
0951000 ENERGIA ELÉTRICA 517.900,00 517.900,00
0951268 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 100.000,00 100.000,00
0951269 ELETRIFICAÇÃO RURAL 417.900,00 417.900,00
0953000 RECURSOS MINERAIS 1.225.000,00 1.225.000,00
0953290 EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO 1.225.000,00 1.225.000,00
1000000 HABITAÇÃO E URBANISMO 1.789.000,00 1.789.000,00
1058000 URBANISMO 747.000,00 747.000,00
1058323 PLANEJAMENTO 747.000,00 747.000,00
1060000 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA 1.042.000,00 1.042.000,00
1060325 LIMPEZA PÚBLICA 189.000,00 189.000,00
1060327 ILUMINAÇÃO PÚBLICA 650.000,00 650.000,00
1060328 PARQUES E JARDINS 203.000,00 203.000,00
1100000 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 283.000,00 283.000,00
1165000 TURUSMO 283.000,00 283.000,00
1165363 PROMOÇÃO DO TURISMO 283.000,00 283.000,00
1300000 SAÚDE E SANEAMENTO 100.000,00 100.000,00
1375000 SAÚDE 50.000,00 50.000,00
1375021 ADMINISTRAÇÃO GERAL 30.000,00 30.000,00
1375430 ASSISTÊNCIA MÉDICA SANITÁRIA 20.000,00 20.000,00
1376000 SANEAMENTO 50.000,00 150.000,00 200.000,00
1376449 SISTEMA DE ESGOTOS 50.000,00 150.000,00 200.000,00
1500000 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 402.000,00 110.800,00 512.800,00
1581000 ASSISTÊNCIA 10.000,00 10.000,00
1581486 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 10.000,00 10.000,00
1582000 PREVIDÊNCIA 392.000,00 110.800,00 502.800,00
1582495 PREVIDÊNCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS 32.000,00 32.000,00
1584000 PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIÇO PÚBLICO 360.000,00 110.800,00 470.800,00
1600000 TRANSPORTE 9.834.600,00 600.000,00 10.434.600,00
1607000 ADMINISTRAÇÃO 623.000,00 623.000,00
1607021 ADMINISTRAÇÃO GERAL 623.000,00 623.000,00
1688000 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 6.470.000,00 6.470.000,00
1688021 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.630.000,00 1.630.000,00
1688543 ESTRADAS VICINAIS 4.840.600,00 4.840.600,00
1691000 TRANSPORTE URBANO 2.741.000,00 600.000,00 3.341.000,00
1691575 VIAS URBANAS 2.741.000,00 600.000,00 3.341.000,00
19.909.200,00 2.090.800,00 22.000.000,00
FP() HL()
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®