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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 28/07/1956
AUTORIZA A ELABORAÇÃO DO EXPEDIENTE URBANO E PREPLANO DA CIDADE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

Lino Grings, Prefeito municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50 inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a mandar elaborar o Expediente urbano e o pré plano da cidade de Nova Petrópolis, com vistas ao Plano Diretor, segundo as normas gerais da Secretaria de Obras Publicas,

Art. 2º Fica aberto o credito especial de Cr$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos cruzeiros), para cobertura das despesas com a elaboração do Expediente Urbano e preplano da cidade,

Art. 3º Servira de recursos para o credito especial aberto, o dinheiro devido ao município, em virtude do art. 20 da Constituição Federal.
Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 28 de julho de 1956.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Bertholdo Kehl
Secretario da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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