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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 01/09/1955
CRIA A TAXA DE HIGIENE E SAUDE

LEI MUNICIPAL Nº 070, DE 19/11/1956
ALTERA A INCIDÊNCIA DA MERCANCIA AMBULANTE NA LEGISLAÇÃO DE IMPOSTO DE LICENÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lino Grings, Prefeito municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50 inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A incidência da mercancia ambulante passa a ter, na Legislação do Imposto de Licença, a especificação seguinte:
   Mercancia ambulante (diretamente ao consumidor):
      De tecidos Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros)
      De armarinhos, jóias, relógios e obras de ourives Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros)
   § - Na presente tabela não estão incluídas as taxas criadas pelas Leis nº 25 de 5 de julho de 1955 e nº 35 de 1º de setembro de 1955.

Art. 2º A fiscalização do imposto de que trata a presente Lei, incumbe a qualquer funcionário municipal, ou por quem for designado pelo Prefeito.

Art. 3º O imposto de que trata o art. 1º, será cobrado por pessoa e por veiculo.

Art. 4º O pagamento da incidência de que trata a presente Lei, devera ser efetuado antes do inicio das atividades, sendo cobrado em uma só vez.
   § - O mercados licenciado pelo pagamento do presente imposto,devera provar sua identidade, juntando uma foto, bem como a documentação de veiculo que ocupar.

Art. 5º Serão apreendidos pelos agentes do fisco municipal as mercadorias encontradas em poder dos mercadores ambulantes que não provarem na ocasião, terem pago o respectivo imposto, podendo tais funcionários recorrer a ação da policia, quando esta se fizer necessário.

Art. 6º As mercadorias apreendidas serão recolhidas a Prefeitura, lavrando-se o competente auto.
   § 1º Se, dentro do prazo de 10 dias não for pago o imposto, serão as referidas mercadorias vendidas em publico leilão, e, com o produto satisfeito o debito para com o fisco.
   § 2º Se o produto do leilão das mercadorias for superior ao debito do contribuinte, ficara o restante a disposição do mesmo na prefeitura, e ser-lhe-a entregue mediante recibo com firma reconhecida,recibo este que se anexara ao auto de apreensão.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1957, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 19 de novembro de 1956.

Edgar Spier II
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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