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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 08/04/1981
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREAS DE TERRAS.
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III da Lei Orgânicaem vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a permutar os terrenos nº 01, 02, 03, 06, 07, 08 e 22 da quadra 21 e mais o terreno nº 17 da quadra nº17, de propriedade da Prefeitura Municipal, situados no Logradouro Público da cidade, por uma área de propriedade do Sr. Ervino Haugg e sua esposa Sra. Elvira Haugg, situada dentro do Centro Cívico da cidade, tendo 30,80 metros de frente para a rua Frederico Michaelsen e 44 metros de fundos, fazendo divisa, de um lado com o terreno de propriedade do Sr. Eugênio Zimmermann e de outro lado e aos fundos com terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal.

Art. 2º As despesas de escrituração resultantes da permuta de que trata o Art. 1º , correrão por conta da Prefeitura Municipal e serão atendidas pela verba já consignada dentro do Orçamento do presente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 de abril de 1981.
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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