CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:49 - Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 722, DE 05/06/1981
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul (FUNDURBANO/RS), através da Secretaria de Coordenação e Planejamento, no valor de Cr$ 1.500,000,00, amortizável em até 04 (quatro) anos incluída carência de ate 01 (um) ano, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o saldo devedor corrigido correção monetária prefixada de 14% (quatorze por cento) ao ano e taxa de administração de 1% (um por cento).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da operação de credito a quota-parte municipal do Imposto Circulação de Mercadorias.

Art. 3º O produto do empréstimo será aplicado em desapropriações dos bens imóveis ainda existentes na avenida 15 de Novembro.

Art. 4º Fica, igualmente, o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir o seguinte credito especial:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0502 SERVIÇOS URBANOS E DE OBRAS
Projeto: 1.023 - Desapropriação da Avenida 15 de Novembro.
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES .................... Cr$ 1.500.000,00
Art. 5º Servirá de recurso, para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, o empréstimo, em importância correspondente, do Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 6º Anualmente o Orçamento consignara recursos para as amortizações e os encargos.

Art. 7º A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de junho de 1981.
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®