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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 722, DE 05/06/1981
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul (FUNDURBANO/RS), através da Secretaria de Coordenação e Planejamento, no valor de Cr$ 1.500,000,00, amortizável em até 04 (quatro) anos incluída carência de ate 01 (um) ano, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o saldo devedor corrigido correção monetária prefixada de 14% (quatorze por cento) ao ano e taxa de administração de 1% (um por cento).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da operação de credito a quota-parte municipal do Imposto Circulação de Mercadorias.

Art. 3º O produto do empréstimo será aplicado em desapropriações dos bens imóveis ainda existentes na avenida 15 de Novembro.

Art. 4º Fica, igualmente, o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir o seguinte credito especial:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0502 SERVIÇOS URBANOS E DE OBRAS
Projeto: 1.023 - Desapropriação da Avenida 15 de Novembro.
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES .................... Cr$ 1.500.000,00
Art. 5º Servirá de recurso, para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, o empréstimo, em importância correspondente, do Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 6º Anualmente o Orçamento consignara recursos para as amortizações e os encargos.

Art. 7º A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de junho de 1981.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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