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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.897, DE 02/10/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.913, DE 20/11/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 4.035, DE 13/12/2010
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, dos seguintes créditos suplementares no Orçamento de 2010:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0803 - ENSINO FUNDAMENTAL
0803.12.361.0810.1.010 - Constr., Ampl. e/ou Adaptações de Espaços Físicos
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo(8030)....................R$ 20.000,00
0803.12.361.0810.2.047 - Manut. e Qualific. do Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.00.00.00 - Material de Consumo(826)......................R$ 22.000,00
0803.12.361.0820 2.048 - Manut.dos Serv.do Transporte Escolar/EF
3.3.90.39.00.00.00.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (835).........R$ 25.000,00
0803.12.361.0850.2.050 - Apoio ao Desporto Escolar
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo(838)........................R$ 8.000,00
UNID. ORÇ.: 0804 - FUNDEB
0804.12.361.0810.2.052 - Manut. e Qualif. do Ens. Fund. c/ FUNDEB
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo(847)........................R$ 4.900,00
0804.12.365.0805.2.151 - Apoio a Entidades
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais(8054).......................R$ 50.000,00
0804.12.365.0820.2.152 - Transporte Escolar p/ Alunos de Educ. Infantil
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica(8055).........R$ 6.700,00

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS
0901.10.122.0900.2.070 - Manut. dos Serv. da Secret. de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil(902)....R$ 5.500,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais(903)........................R$ 5.800,00
3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis-Pessoal(904)..................R$ 1.500,00
0901.10.301.0910.2.071 - Manut. dos Serviços nas UBS´s
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil(912)..R$ 70.000,00
TOTAL.....................R$ 219.400,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares abertos no artigo anterior, servirão de recurso as reduções das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0803 - ENSINO FUNDAMENTAL
0803.12.361.0810.1.010 - Constr., Ampl. e/ou Adaptações de Espaços Físicos
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações(812).........................R$ 10.000,00
UNID. ORÇ.: 0804 - FUNDEB
0804.12.365.0805.1.018 - Aquis. e Reposição de Equip. na Educ. Infantil
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente(8051).............R$ 24.900,00
0804.12.365.0805.2.138 - Atend. a Crianças na Educ. Inf. c/ FUNDEB
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo(8053).......................R$ 6.700,00
UNID. ORÇ.: 0805 - PROGRAMAS SUPLEM. DE ENSINO - PROSEN
0805.12.362.0820.2.158 - Transporte Escolar p/ Alunos do Ensino Médio
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica (8082)......R$ 10.000,00
0805.12.364.0820.2.063 - Transporte Escolar p/ Universitários
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais(870).........................R$ 25.000,00
UNID. ORÇ.: 0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR
0807.27.812.0850.2.065 - Apoio ao Desporto Amador Comunitário
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais(873)........................R$ 2.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita(8001).......................R$ 4.500,00
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (8090)........................R$ 3.500,00

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS
0901.10.302.0940.2.073 - Manut. dos Serv. de Saúde Regionalizada
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica(925)...........R$ 2.700,00
0901.10.302.0950.2.072 - Manutenção do CAPS
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil(919)....R$ 7.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo(921).........................R$ 2.000,00
UNID. ORÇ.: 0903 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0903.08.122.0960.2.108 - Manut. das Ativ. do Departamento de Assist. Social
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil(998)..R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica(9004)........R$ 16.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas(9005).............R$ 2.000,00
0903.08.241.0965.2.100 - Manut. dos Serviços de Assist. ao Idoso
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo(976).........................R$ 1.300,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica(977)...........R$ 5.800,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente(972).................R$ 2.000,00
0903.08.243.0975 1.106 - Apoio a Ent.c/Proj.p/Crianças e Adolescentes
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (9091)........................R$ 9.000,00
0903.08.243.0975.2.107 - Manut. dos Projetos de Atenção à Criança e Adolescente
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (993)........................R$ 2.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção(994)............R$ 3.000,00
0903.08.244.0980.2.099 - Contrapartida do CRA/PAIF
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo(973).........................R$ 3.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente(9031)...............R$ 1.000,00
0903.08.244.0980.2.109 - Manutenção do Projeto Plantão Social
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica(9007).........R$ 4.000,00
0903.08.244.0980.2.177 - Manutenção da Coord. Municipal da Mulher
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica(9053).........R$ 1.000,00
0903.08.244.0980.2.122 - Contrap. dos Recursos PBT
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita(9044).......................R$ 1.000,00
TOTAL.....................R$ 169.400,00
Art. 3º Para cobertura dos créditos abertos no artigo 1º também serão utilizados recursos do Excesso de Arrecadação previsto para o presente exercício - Recurso FUNDEB no valor de R$ 30.000,00 e Recurso Livre, no valor de R$ 20.000,00.

Art. 4º Ficam automaticamente atualizadas, com base nos valores desta Lei, as metas financeiras constantes no Anexo III da Lei Municipal nº 3.913/2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2010, bem como, o Anexo I, da Lei Municipal nº 3.897/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010/2013.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 13 de dezembro de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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