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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 4.302, DE 28/06/2013
CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor Jurídico.
   Parágrafo único. Os direitos emergentes desta Lei estão estabelecidos no Regime Jurídico Único.

Art. 2º O Cargo em Comissão criado nesta Lei é constituído na forma que segue:

CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
REMUNERAÇÃO
Assessor Jurídico
01
CC 03
R$ 2.100,00

Art. 3º Os valores fixados nesta Lei serão revisados anualmente, na mesma data e nos mesmos índices estabelecidos para os demais servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, tendo o Servidor direito ao vale alimentação.

Art. 4º A carga horária do Servidor será de 20 (vinte) horas semanais, constando suas atribuições no Anexo I.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de junho de 2013.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal de Administração



ANEXO I
Cargos de Provimento em Comissão

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR JURÍDICO
Vencimento: R$ 2.100,00

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assessoramento ao Presidente em matéria jurídica; atender a consultas sobre questões jurídicas; emitir pareceres sobre os projetos de lei de autoria do Executivo; auxiliar na elaboração e redação de projetos de lei de autoria do Legislativo, bem como, orientar quanto a sua legalidade; proceder ao exame dos documentos necessários para o bom funcionamento das atividades da Casa; participar de reuniões, entre elas as plenárias; presidir, sempre que possível, inquéritos administrativos; dirigir o veículo da Câmara de Vereadores, nos termos da Resolução nº 06/2015 de 10 de abril de 2015, que disciplinou o uso de tal automóvel (AC LM 4.517/15); e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
GERAL: Carga horária à disposição do Presidente e Vereadores às terças e quintas feiras à tarde, permanecendo necessariamente à disposição da Mesa Diretora durante as sessões.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Idade Mínima: 23 anos


Nota: (Este texto não substitui o original)








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