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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 206, DE 08/11/2013
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 038, DE 21/02/2014
REABRE E INCORPORA AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.897, DE 02/10/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.237, DE 14/09/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 4.333, DE 08/11/2013
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos especiais no Orçamento de 2013:

ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO  

UNID. ORÇ.:

0502 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE TURISMO  

0502.23.695.0500 2.021 -

Promoção e Realização de Eventos Institucionais  

3.3.90.47.00.00.00.00 -

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 1.000,00

 

ÓRGÃO:

0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO  

UNID. ORÇ.:

0805 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO  

0805.12.306.0830 1.xxx -

Aplic.Rec.Estado - Alim.Escolar(PEAE)  

3.3.90.30.00.00.00.00 -

Material de Consumo

R$ 10.224,00

 

UNID. ORÇ.:

0806 - DEPARTAMENTO DE CULTURA  

0806.13.392.0860 2.066 -

Manutenção das Atividades do Dpto de Cultura  

3.3.90.47.00.00.00.00 -

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 1.000,00

 

ÓRGÃO:

0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL  

UNID. ORÇ.:

0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP  

0901.10.301.0910 1.xxx -

Contrapartida Convênio Saúde do Idoso  

3.3.90.30.00.00.00.00 -

Material de Consumo

R$ 2.000,00

Total

R$ 14.224,00


Art. 2º Para cobertura dos créditos especiais autorizados no artigo 1º, serão utilizados recursos orçamentários:
   a) excesso de arrecadação previsível - Recurso Livre, no valor de R$ 2.000,00;
   b) recurso ASPS, no valor de R$ 2.000,00;
   c) recurso recebido do Estado referente ao Programa Estadual de Alimentação Escolar para alunos da Rede Pública Estadual, no valor de R$ 10.224,00.

Art. 3º As ações nas metas constantes do Anexo I do PPA 2010/2013 e do Anexo III da LDO 2013, passarão a vigorar com as seguintes alterações:
   I - Programa: 0830 - Alimentação Escolar
Tipo: P - Projeto
Ação: Aplic.Rec.Estado - Alim.Escolar(PEAE)
Produto: Recurso Aplicados
Unid.de Medida: Un.
Meta Física/Valor: 1/10.224, somente para o exercício de 2013.
   II - Programa: 0910 - Atenção Básica
Tipo: P - Projeto
Ação: Contrapartida Convênio Saúde do Idoso
Produto: Recurso Aplicados
Unid.de Medida: Un.
Meta Física/Valor: 1/2.000, somente para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 08 de novembro de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal
JORGE EDUARDO LOESCH
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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