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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 224, DE 06/12/2013
ABRE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 036, DE 21/02/2014
REABRE E INCORPORA AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.897, DE 02/10/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.237, DE 14/09/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 4.338, DE 06/12/2013
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o seguinte crédito especial no orçamento de 2013, com a seguinte dotação orçamentária e valor:

ÓRGÃO:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO  
UNID.ORÇ.:
0805 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO  
0805.12.368.0820 1.XXX -
Aplic.Rec.FNDE-Progr.Caminho da Escola  
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material Permanente
R$ 393.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, servirá de recurso o auxílio recebido do FNDE/MEC Programa Caminho da Escola - ônibus Escolar, no valor de R$ 393.000,00.

Art. 3º Fica, outrossim, alterado o Anexo I do Plano Plurianual 2010/2013 e o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, para a inclusão da ação:
Programa: 0820 - Transporte Escolar
Tipo: P - Projeto
b) Ação: Aplic.Rec.FNDE-Progr.Caminho da Escola
Produto: ônibus adquiridos
Unid.Medida: Un
Meta Física/Valor: R$ 393.000,00 - para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de dezembro de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal
BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 23/12/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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